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Entenda de uma vez por todas como funciona a cota PCD nas empresas

setembro 2, 2019
como funciona a cota pcd- as empresas
Tempo de leitura 4 min

A cota PCD é um tema que merece a atenção dos gestores de empresas. Todas as organizações com 100 ou mais empregados são obrigadas a destinar uma parte de seus quadros às pessoas com deficiência.

No entanto, mesmo quando não teriam motivos para descumprir as normas, o desconhecimento faz com que muitas organizações fiquem irregulares. É que a legislação indica não apenas a necessidade de contratar, mas percentuais e procedimentos de demissão.

Sendo assim, para superar essa dificuldade e conhecer quais são as obrigações, continue a leitura deste conteúdo. Ao longo do texto, abordamos as principais informações e medidas para cumprir a cota PCD!

O que diz a lei?

A obrigatoriedade está prevista na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a partir do art. 93 — trecho conhecido como lei de cotas. O objetivo da norma, além de promover a inclusão social das pessoas com deficiência, é criar condições para aplicar a reabilitação.

Assim, tanto o trabalhador que sofreu sequelas de acidente laboral, como os que têm deficiências de outras causas podem participar do mercado de trabalho. A ideia é criar uma exceção para aproximar as oportunidades em relação aos demais profissionais.

Quais são os percentuais de cota PCD?

As empresas com cem ou mais funcionários estão obrigadas a contratar pessoas com deficiência. Além disso, o volume de cota PCD varia proporcionalmente à quantidade colaboradores nos quadros. Veja os percentuais:

  • 2% para empresas com até 200 empregados;
  • 3% de 301 a 500 empregados;
  • 4% de 501 a 1000 empregados;
  • 5% de 1001 em diante.  

O cálculo abrange a organização como um todo, embora os profissionais possam ser distribuídos em diferentes estabelecimentos comerciais.

Quais são as providências internas? 

Para cumprir as normas trabalhistas, o gestor deve mudar processos de contratação e demissão de pessoas. A chamada adaptação legislativa deve ocorrer nos seguintes pontos.

Atender ao volume de cota PCD

O benefício abrange reabilitados e demais pessoas com deficiência. Logo, após apurar os percentuais de profissionais nessas condições, a empresa precisa abrir processos seletivos para, ao menos, suprir os quantitativos definidos em lei.

Contratar antes de demitir

Outra exigência legal é que, antes de demitir um beneficiário da cota PCD, a organização admita uma pessoa nas mesmas condições. Isto é, a empresa pode ser punida ainda que o descumprimento ocorra por poucos dias ou, até mesmo, algumas horas.

Calcular jovens aprendizes separadamente

A cota PCD considera trabalhadores com contrato efetivo por prazo determinado ou indeterminado, excluindo-se os beneficiários em programa de jovem aprendiz.

Adaptar o ambiente de trabalho

As condições de trabalho merecem um cuidado redobrado. Isso porque certos erros podem gerar a rescisão indireta. Entenda as principais proibições:

  • exigir trabalho além das possibilidades do trabalhador;
  • excluir o profissional do convívio com os demais;
  • não oferecer um ambiente de trabalho seguro, inclusive em relação ao assédio moral;
  • realizar discriminações de salário ou benefícios por causa da deficiência.

Quais são as consequências para o descumprimento da lei?

A Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social não traz uma penalidade específica para o descumprimento dos trechos relativos à cota PCD. O que existe é uma multa aplicável à infração de qualquer um de seus dispositivos.

Atualmente, a portaria MF nº 15 esclarece que o valor dessa multa pode variar de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50 (duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos) por colaborador, conforme a gravidade da infração.

Perceba que a empresa infratora fica a mercê da boa vontade da fiscalização — que tem uma margem considerável para definir de quanto será a punição. Por isso, é importante contar com o auxílio de especialistas em Direito do Trabalho para não ter nenhum tipo de problema e manter a organização dentro da lei.

Na Salgado Duarte Oliveira Advogados oferecemos o suporte para que a empresa implemente processos de gestão de pessoas adequados à legislação. Dessa forma, é possível atender aos percentuais de cota PCD e as demais diretrizes da lei, dando segurança jurídica para as relações trabalhistas.

Para tirar dúvidas e entender o valor entregue pela assessoria jurídica, entre em contato pelo site e fale com um advogado!

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