Franchising

Conheça os direitos e deveres entre franqueado e franqueador!

janeiro 3, 2019
Tempo de leitura 6 min

O setor de franquias está em abundante expansão no Brasil. Apresenta-se como uma ótima opção para quem quer entrar no mercado já com a confiança do público-alvo e com uma marca de renome. Para que a relação entre franqueado e franqueador dê certo, é necessário conhecer e estar atento a todos os direitos e deveres contratuais.

Esteja atento à legislação pertinente e conheça as regras que envolvem a contratação de franquias. Acompanhe o texto a seguir e descubra algumas obrigações existentes entre franqueado e franqueador.

Lei de Franquia

A Lei 8.955 de 1994, conhecida como Lei de Franquias, dispõe sobre os direitos e deveres do franqueado e franqueador e esclarece, já de início, que nessa relação não há qualquer vínculo empregatício. 

A lei regulamenta a Circular de Oferta de Franquia (COF), especificando todos os pontos que devem constar do documento. Este, conforme prescreve a lei, é obrigatório e deve ser entregue a quem demonstrar interesse na aquisição contratual da franquia com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato. Durante esse prazo, não pode ser realizado qualquer pagamento.

A COF tem o objetivo de fazer com que o contratante possa elaborar uma boa e criteriosa análise do negócio. Por isso, precisa ter uma linguagem clara e acessível para qualquer pessoa ler, evitando termos técnicos e jurídicos.

Destacaremos algumas das principais determinações impostas pela lei que devem constar na COF:

  • histórico, descrição societária e coligações;
  • descrição do negócio;
  • direitos e deveres do franqueado;
  • bens e serviços que devem ser adquiridos obrigatoriamente;
  • balanço e cenário das finanças dos últimos dois anos;
  • demandas jurídicas pendentes;
  • valores de investimentos;
  • lista de franquias ativas e de ex-franqueados;
  • padrão de contrato a ser assinado.

Ressalta-se que a entrega da COF é meramente informacional, sem compromisso e não impõe ao interessado a assinatura do contrato. Contudo, a mencionada Lei assegura que as informações constantes no documento sejam verdadeiras e respeitadas, assim como as garantidas por quem concederá a franquia.

Contrato de Franquia

A Lei de Franquias é tida como segura para as partes. É ela quem preceitua as regras mínimas do contrato de franquia. Este é um contrato de adesão através do qual o fundador de uma ideia – produto ou serviço – concede a terceiros a utilização de sua marca, desde que sigam os padrões estabelecidos, arquem com o investimento inicial e estejam de acordo com os valores das taxas.

A relação jurídica pela qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso da sua marca deve ser bem avaliada e todas as obrigações oriundas desse vínculo devem ser observadas. É importante cumprir integralmente o contrato de franquia, pois só dessa forma conseguirá manter a qualidade original do produto ou serviço. Além disso, quando o contratante não cumpre as cláusulas aceitas estará sujeito a multas e pode responder judicialmente na esfera cível e, até mesmo, criminal.

Dentre as obrigações impostas ao franqueado, podemos destacar a aquisição de produtos apenas do franqueador ou de fornecedores por ele indicados. Geralmente, quando ele não cumpre com a sua obrigação, inobservando os deveres que assumiu em contrato, uma das ações do franqueador pode ser a notificação do franqueado ou, até mesmo, a interrupção do fornecimento de serviços ou mercadorias.

É importante ressaltar que, por se tratar de um contrato, suas cláusulas podem ser alteradas durante o seu cumprimento, desde que aceitas por ambas as partes.

Deveres do franqueado

Apesar de ser considerado mais fácil ao empreendedor de primeira viagem investir em franquias, já que ele tem acesso a todo o suporte administrativo e operacional disponível, o franqueado possui obrigações a cumprir.

Taxas contratuais

Além do custo do investimento inicial, que pode incluir a taxa de franquia, o franqueado deve pagar pontualmente as demais taxas contratuais estabelecidas. Os royalties, se existirem, devem ser pagos mensalmente e são calculados, em regra, sobre um percentual do faturamento do franqueador. O taxa de marketing, também denominada de fundo de propaganda, é outra despesa que também deve ser incluída periodicamente no planejamento de custos na aquisição de uma franquia.

Ações da franquia

Além de ser muito importante, trata-se de um dever do franqueado a participação nas ações promovidas pela franqueadora, seja a título de reciclagem e capacitação ou a título de publicidade e propaganda. É uma forma de aproveitar todas as vantagens de uma franquia.

Marketing local

O marketing nacional é, em regra, de responsabilidade do franqueador. Contudo, é dever do franqueado realizar ações de propaganda em sua região. Muitas franqueadoras são acessíveis para discutir ações estratégicas de marketing local. Ressaltamos apenas que o franqueado deve ficar atento para seguir os mesmos padrões e recomendações da franquia — caso contrário, poderá ser punido com multa e outras penalidades estabelecidas em contrato.

Deveres do franqueador

O franqueador também tem várias responsabilidades a serem cumpridas. Para evitar conflitos com o franqueado, é importante executar integralmente o contrato de franquia e estar em dia com suas obrigações, as quais listamos algumas a seguir.

Transparência

Desde o início, é primordial que o franqueador adote políticas claras acerca dos números operacionais e informações fidedignas sobre o seu negócio. A manutenção de um transparente relacionamento com o franqueado é a chave para obtenção do sucesso no negócio.

Capacitação adequada

Proporcionar o adequado treinamento ao franqueado na forma prevista em contrato é uma obrigação do franqueador. Sem a padronagem disponibilizada pela franquia é impossível que o franqueado consiga observar e manter os mesmos padrões originais da marca. Além do treinamento inicial para boa parte da equipe que vai trabalhar na franquia, é essencial também fazer treinamentos periódicos, como reciclagem, adequação e capacitação do franqueado e do seu quadro de funcionários.

Suporte

É indispensável que o franqueador dê o adequado suporte ao franqueado, sobretudo no início da operação. No entanto, esse apoio deve permanecer durante toda a execução do contrato, de modo a padronizar a marca franqueada, com a mesma qualidade, a fim de continuar sendo lucrativa e vantajosa aos dois contratantes. No contrato deve constar uma descrição minuciosa da assistência e suporte prestados pela contratada.

Marketing

Um dos benefícios de se adquirir uma franquia está na força e no desenvolvimento da marca, que, em regra, é de responsabilidade do franqueador. Este deve fazer pesquisas e investir em estudos para atingir o público-alvo e tentar ganhar a preferência do mercado. Ter eficiência na estratégia de marketing desenvolvida é uma obrigação do franqueador.

Antes de celebrar qualquer contrato, é importante o conhecimento de todas as normas que envolvem o negócio. Quando tratamos da relação contratual entre franqueado e franqueador, sobre seus direitos e deveres, é fundamental um estudo mais aprofundado da matéria. Os contratos de franquia podem envolver grande investimento e, diante de problemas, gerar dores de cabeça por muito tempo.

Dessa forma, antes de assinar um contrato de franquia, procure por profissionais capacitados e experientes para orientação necessária.

Ficou com alguma dúvida? Fique à vontade para deixar o seu comentário!

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