Direito do Trabalho

Entenda melhor o que é a demissão por acordo!

dezembro 4, 2019
Tempo de leitura 6 min

A reforma trabalhista, criada pela Lei 13.467 de 2017, trouxe diversas inovações com o objetivo de proporcionar mais flexibilidade para as partes e modernizar as relações de emprego. Uma das mudanças que merecem atenção é a criação da demissão por acordo.

Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) limitava as modalidades de rescisão sem ter alternativas para os casos em que o trabalhador e a empresa entram em acordo sobre o término do contrato. Assim, a regulamentação do tema foi fundamental para trazer mais possibilidades de negociações entre as partes.

Quer saber como funciona a demissão por acordo? Então continue a leitura deste post e esclareça as principais dúvidas sobre o assunto!

Quais mudanças a lei trabalhista trouxe para esse tipo de demissão?

A criação dessa modalidade de rescisão gera um pouco de confusão devido aos acordos de demissão feitos anteriormente, em que o trabalhador pedia para que a empresa o demitisse sem justa causa, para receber os valores referentes ao seguro-desemprego e ter direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em contrapartida, ele devolvia ao empregador o valor da multa de 40% do FGTS.

Como essa fraude acontecia na busca das partes em reduzir os impactos da rescisão contratual, a reforma trabalhista criou um meio legal de realizar o acordo sobre a demissão, beneficiando a todos. Porém, ela tem regras específicas que devem ser observadas para garantir a sua regularidade.

Como é feita a demissão por acordo?

O artigo 484-A da CLT traz as normas aplicáveis à demissão por acordo e os seus requisitos. O primeiro ponto é que, para adotar essa modalidade de rescisão, as partes devem entrar em acordo sobre o término do contrato de trabalho.

Isso significa que a empresa não pode forçar o trabalhador a aceitar esse tipo de demissão, nem o empregado pode exigir que o empregador adote essa prática. Além disso, existem algumas diferenças em relação às verbas que serão devidas, veja só:

  • o aviso prévio será devido pela metade, equivalente a 15 dias, quando for indenizado;
  • a multa rescisória do FGTS será de 20% (metade do valor pago na demissão sem justa causa);
  • as demais verbas são devidas na integralidade, como férias, 13º salário, saldo de salário etc.

Como o trabalhador concorda com a rescisão, ele só terá direito a movimentar 80% do saldo da sua conta vinculada do FGTS e não poderá requerer o seguro-desemprego, já que o benefício tem o objetivo de auxiliar a pessoa que ficou desempregada sem ter dado causa à demissão e, consequentemente, não estava preparada para a perda de seus rendimentos.

Exatamente por isso, os acordos em que a empresa simula a demissão por justa causa continuam sendo ilegais e trazem riscos para as partes, já que isso envolve a simulação de um fato que não aconteceu. Isso configura o crime de falsidade ideológica e estelionato e traz consequências para todos os envolvidos, ou seja, tanto o empregador quanto o empregado podem ser penalizados.

Quais cuidados essa modalidade de demissão exige?

Um ponto fundamental é ter em mente que a demissão por acordo exige a bilateralidade: ambas as partes têm que querer rescindir o contrato de trabalho adotando essa modalidade.

Se a empresa forçar o trabalhador a aceitar a prática, ele poderá entrar com uma ação trabalhista e, caso comprove o fato, o empregador terá prejuízos com o pagamento das verbas devidas, custas processuais e honorários advocatícios. O empregado tem o prazo de 2 anos, contados da rescisão, para ingressar com a demanda.

Por outro lado, o empregado não pode exigir que a empresa faça um acordo quando ele deseja encerrar o contrato nem ter atitudes para forçar a demissão, como atrasos constantes ou desleixo no cumprimento das tarefas, pois essas práticas podem resultar na demissão por justa causa.

Portanto, a opção por esse tipo de rescisão deve ser feita com base na conversa entre as partes, de modo que seja benéfico para ambos. Se não houver a concordância, a opção será pedir a demissão, para o empregado, ou fazer a rescisão sem justa causa, para o empregador.

Uma prática para trazer mais segurança para as partes é contar com testemunhas para assinar o acordo, sempre com foco em pessoas neutras, ou seja, evitando quem exerce cargos de confianças ou superiores diretos do trabalhador.

Também é preciso ter atenção aos casos em que o trabalhador conta com estabilidade no emprego, como aqueles que retornaram do auxílio-doença por acidente de trabalho ou da licença-maternidade. Como essa modalidade é recente e não trouxe regras específicas sobre o assunto, é fundamental consultar um advogado para verificar a melhor solução.

Outro ponto importante é o prazo para pagamento das verbas rescisórias: a reforma trabalhista determinou que elas devem ser pagas em até 10 dias após o término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio. O descumprimento do prazo acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário do empregado.

Quais são os benefícios para a empresa e para o funcionário?

Ao adotar a demissão por acordo, o empregador consegue reduzir despesas com o pagamento do aviso prévio (se indenizado) e da multa do FGTS que seriam pagos em uma rescisão sem justa causa. Assim, fica mais fácil lidar com as despesas desse processo.

Já o empregado que deseja encerrar o contrato de trabalho e opta pela rescisão por acordo tem acesso à parte de seu saldo do FGTS, verba que não receberia ao pedir demissão. Desse modo, é possível melhorar o planejamento financeiro após a rescisão.

Além disso, o acordo também auxilia na manutenção de um clima amigável durante o processo, reduzindo os impactos financeiros que a rescisão abrupta do contrato pode trazer tanto para a empresa quanto para o empregado.

Agora que você conhece as regras da demissão por comum acordo, vale a pena avaliar a possibilidade de adotar essa modalidade na rescisão do contrato, afinal, ela traz benefícios para todos os envolvidos. E caso surja alguma dúvida sobre as regras aplicáveis, consulte um advogado trabalhista.

Gostou deste conteúdo? Se você tem outras dúvidas sobre as mudanças feitas na legislação trabalhista e nos processos de rescisão contratual, entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar!

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