Direito do Trabalho

Esclareça aqui as principais dúvidas sobre horas extras!

novembro 18, 2019
Tempo de leitura 3 min

Nos contratos de trabalho, é fundamental observar as regras previstas na legislação para garantir o cumprimento de todas as obrigações. Dois pontos que merecem atenção especial são a jornada cumprida pelo trabalhador e o pagamento de horas extras.

Os períodos de trabalho que ultrapassarem a jornada pactuada no contrato devem ser remunerados com um adicional de, pelo menos, 50% do valor da hora normal. Porém, o assunto também gera algumas dúvidas entre as partes.

Para esclarecê-las, preparamos este post abordando as principais regras sobre a jornada extraordinária. Continue a leitura e saiba mais!

Como funcionam as horas extras?

Essas horas devem ser pagas sempre que a jornada de trabalho for estendida pelo trabalhador. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que a extensão da jornada não pode exceder duas horas diárias e deve ser acordada de forma individual ou por normas coletivas.

O adicional no salário pode ser dispensado em caso de acordo ou convenção coletiva quando o excesso de jornada de um dia for compensado em outros dias, desde que, em um ano, não ultrapasse a soma das jornadas semanais previstas na lei e nem o limite de 10 horas diárias — o chamado banco de horas.

O empregado é obrigado a cumprir horas extras?

Essa é uma das principais dúvidas entre empregadores e empregados. Apesar de a empresa ter o poder diretivo e de o trabalhador ter a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores, o artigo 61 da CLT traz regras importantes sobre o assunto.

De acordo com a lei, a jornada só poderá ser estendida em caso de força maior para garantir a realização de serviços inadiáveis ou quando a inexecução das tarefas puder causar prejuízos evidentes ao negócio. Se o trabalhador se recusar a cumprir essa ordem, a empresa pode aplicar as penalidades previstas na legislação.

Nos demais casos, o cumprimento da jornada extraordinária não poderá ser imposto ao trabalhador. Além disso, quando o empregador tiver o direito de exigir as horas extras, mas o empregado apresentar uma justificativa para não estender a sua jornada, ele não poderá ser penalizado.

Como funciona o banco de horas?

O banco de horas permite que o trabalhador compense a jornada extraordinária com períodos de folga, assim, o empregador não precisa pagar as horas trabalhadas com o adicional de 50%. Um ponto importante sobre o assunto é a possibilidade de firmar o banco de horas em acordos individuais com o empregado, sem a interferência do sindicato, devido às alterações feitas na reforma trabalhista.

Quando feito um acordo individual escrito, as horas devem ser compensadas em, no máximo, 6 meses. Após o prazo ou em caso de rescisão com horas pendentes, a empresa deve fazer a quitação normalmente.

A lei também prevê a possibilidade de acordo tácito, que é aquele em que, apesar de não haver registros, as atitudes das partes demonstram que estão de acordo com a prática. Nesse caso, a compensação deve acontecer em 1 mês. Para os bancos de horas firmados em normas coletivas, valem as mesmas regras vigentes antes da reforma trabalhista, com prazo de 1 ano para que o trabalhador usufrua das folgas.

Para não cometer erros no pagamento de horas extras ou no banco de horas, é fundamental ter um bom controle de jornada para calcular as verbas devidas. Em caso de dúvidas, conte com o suporte de um advogado especializado em Direito do Trabalho.

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