Franchising

Lei de Franquias: 5 aspectos que você precisa conhecer!

março 19, 2019
lei da franquia
Tempo de leitura 3 min

A Lei de Franquias foi editada em 1994 para regulamentar o contrato de franchising, proteger os franqueados e dar transparência à relação entre as partes. Desde então, ela é o principal documento jurídico do segmento, trazendo as garantias mínimas de todos aqueles que desejam participar do mercado.

O texto legal apresenta a definição de franquia e lista o conteúdo obrigatório de uma proposta de participação nesse tipo de negócio. Isto é, os contratos do gênero mesclam duas partes: cláusulas devidas por lei e cláusulas negociadas entre os contratantes.

Sendo assim, como entender a lei da franquia é fundamental para saber quais são os seus direitos enquanto franqueado, listamos os 5 pontos mais importantes. Confira!

1. Relação da lei com a COF

A maior parte do texto legal traz informações que devem constar na Circular de Oferta de Franquia (COF). Isso porque o documento é a proposta da franqueadora para o franqueado, na qual não pode haver omissões quanto ao funcionamento, condições, benefícios e encargos do negócio.

Não por acaso a Lei de Franquias exige uma apresentação em linguagem clara e acessível. Além disso, a COF precisa estar disponível para o interessado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato de franchising.

2. Balanços financeiros

Entre os conteúdos da COF, o interessado precisa ter acesso aos balanços patrimoniais e aos resultados dos últimos dois exercícios fiscais da franqueadora. O objetivo é permitir a análise financeira do negócio, evitando que o comprador seja ludibriado por ofertas falsas do ponto de vista econômico.

3. Taxas e royalties

Todos os pagamentos destinados à franqueadora devem estar previstos na proposta destinada aos franqueados. Isso inclui o aporte inicial para comprar a franquia (taxa de franquia), os pagamentos periódicos (royalties) e os valores destinados à promoção da marca (fundo de publicidade), dentre outros.

4. Pendências judiciais e legais

Um quarto ponto relevante é o conhecimento de eventuais questionamentos judiciais sobre as práticas e propriedades da franqueadora, bem como quaisquer outros que possam vir a impossibilitar o funcionamento da franquia.

A Lei de Franquias, nesse caso, preserva a essência do contrato, porque, muitas vezes, o interesse do franqueado é justamente contar com a titularidade de marcas, patentes e direitos autorais, e estas não podem estar pendentes.

5. Descrição detalhada da franquia

O franqueado também precisa ser informado sobre como ocorrerá a operação, tendo em vista que isso é determinante para tomada de decisões. Há diversos modelos de franquia, podendo haver variações na forma de comprar insumos, liberdade para modificar produtos, distribuição etc.

De todo modo, até por se tratar de uma legislação enxuta, leia atentamente todos os tópicos para conhecer a lista completa de informações que devem estar ao alcance do franqueado. Além disso, ao receber a COF, procure o auxílio de um especialista para ter certeza de que tudo está correto.

Assim, a Lei de Franquias funcionará como um instrumento importante para combater uma possível má-fé da franqueadora e dar transparência para a relação jurídica, preservando os seus interesses.

Gostou do conteúdo? Você já conhecia a legislação do franchising? A franqueadora cumpriu as obrigações? Faça um comentário e conte um pouco sobre a sua experiência!

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