Direito do Trabalho

Nova lei trabalhista: o que você precisa saber?

junho 26, 2019
Reforma Trabalhista
Tempo de leitura 8 min

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou por diversas alterações em 2017, trazendo grandes impactos nas relações de emprego e nos meios de contratação. Portanto, é necessário compreender o que muda com a nova lei trabalhista para assegurar os direitos e cumprir os deveres previstos na legislação.

Para esclarecer o assunto, preparamos este conteúdo explicando como funciona a reforma e as principais mudanças que ela trouxe para as relações trabalhistas. Acompanhe!

Como funciona a nova lei trabalhista?

A Lei nº 13.467/2017 é um pacote de medidas que têm como objetivo flexibilizar as normas que regulamentam as relações de trabalho, dando um poder maior de negociação entre o empregador e o empregado por meio dos acordos individuais.

A nova lei trabalhista alterou mais de 200 artigos da CLT, mas diversos dispositivos continuam válidos e sem alteração. Por esse motivo, as mudanças são conhecidas como “reforma trabalhista”. As regras entraram em vigor em 11 de novembro de 2017, porém, ainda geram muitas dúvidas tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.

Quais as principais mudanças da nova lei trabalhista?

Como vimos, a reforma trabalhista trouxe diversas mudanças e inovações para as relações de emprego. Entretanto, separamos as mais importantes nos próximos tópicos.

Banco de horas

O banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada que só podia acontecer mediante previsão em norma coletiva de trabalho, com as horas compensadas em até um ano.

Com a nova regra, isso pode ser feito por acordo individual escrito, com compensação em 6 meses. Também é possível fazer o acordo individual tácito, com compensação em um mês.

Jornada 12×36

A jornada de trabalho 12×36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso) só era possível em casos específicos, por meio de negociação coletiva. Agora, ela pode ser determinada por acordo individual.

Intervalo intrajornada

O intervalo para descanso e alimentação, de, no mínimo, 1 hora para jornadas superiores a 6 horas, poderá ser reduzido para 30 minutos em norma coletiva. Além disso, caso o período seja suprimido, somente o tempo não concedido ao trabalhador será remunerado com o acréscimo de 50%. Antes, mesmo que o empregado gozasse de parte do descanso, o empregador tinha que pagar a hora completa como extra.

Tempo à disposição do empregador

A lei esclareceu alguns pontos relacionados às horas à disposição do empregador, que eram integradas à jornada de trabalho e geravam o pagamento de horas extras. Com a mudança, não será computado, no horário de trabalho, o tempo que o empregado permanecer nas dependências da empresa por escolha própria para buscar proteção pessoal ou exercer atividades particulares, por exemplo:

  • troca de uniforme, exceto se a empresa exigir que seja feita em suas dependências;
  • práticas religiosas;
  • descanso, alimentação ou lazer;
  • estudos;
  • higiene pessoal.

Com a reforma, também foram extintas as horas in itinere, que compõem o tempo de deslocamento para ir e voltar ao trabalho quando o local é de difícil acesso e não atendido por transporte público, trajeto normalmente coberto por transporte oferecido pela própria empresa.

Fracionamento de férias

Com as mudanças, as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias, e os demais, 5. Isso pode ser feito por acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa — antes, o fracionamento em três períodos não era permitido e o fracionamento em dois, era possível em casos excepcionais.

Também não há mais vedação ao parcelamento do período para menores de 18 e maiores de 50 anos. Porém, a lei deixou claro que as férias não podem ter início nos 2 dias que antecedem feriado ou o descanso semanal remunerado.

Dispensa por comum acordo

A legislação criou uma modalidade de rescisão: a por comum acordo. Nesse caso, o aviso prévio indenizado e a indenização do FGTS serão devidos pela metade, enquanto as demais verbas serão devidas integralmente.

O trabalhador poderá movimentar 80% do saldo do fundo de garantia, mas não terá direito ao seguro-desemprego. Vale lembrar que a prática de demitir o empregado que deseja se desligar, recebendo a devolução da multa do aviso prévio, continua ilegal.

Rescisão contratual

A reforma trouxe algumas mudanças importantes que aconteceram em relação aos procedimentos da rescisão do contrato de trabalho. Veja só:

  • a homologação da rescisão pelo sindicato para os contratos com mais de 1 ano de vigência não é mais obrigatória;
  • o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, independentemente do cumprimento do aviso prévio;
  • o sindicato não precisa mais autorizar a dispensa coletiva e os programas de desligamento voluntário;
  • ao aderir ao PDV, o trabalhador dá plena e irrevogável quitação dos direitos trabalhistas previstos em negociação coletiva, salvo expressa disposição em contrário negociada entre as partes.

Natureza indenizatória de alguns benefícios

Com as mudanças, algumas parcelas passaram a ser indenizatórias, ou seja, não são consideradas salário e não refletem em outras verbas, como 13º salário, férias e FGTS. Veja alguns exemplos:

  • auxílio-alimentação (vedada a concessão em dinheiro);
  • diárias para viagem;
  • prêmios;
  • participação nos lucros;
  • abonos e bonificações;
  • ajuda de custo;
  • intervalo intrajornada suprimido.

Jornada intermitente, home office e terceirização

A reforma trabalhista trouxe novas regras e modalidades de contratação de colaboradores. A jornada intermitente trata da contratação para o trabalho de forma não contínua, com pagamento proporcional às horas trabalhadas, mas com o devido registro em CTPS.

O home office, ou teletrabalho, que já era bastante utilizado, passou a ser regulamentado para trazer mais segurança para as partes. Agora, também é possível terceirizar qualquer atividade da empresa — antes, isso só era permitido em relação às atividades-meio, como limpeza e segurança.

Honorários sucumbenciais

Agora, os processos trabalhistas podem resultar na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (pagos ao advogado da outra parte), fixados entre 5% a 15% do valor da liquidação, do proveito econômico ou do valor da causa atualizado.

O que é a pejotização trazida pela nova lei trabalhista?

Um engano comum ao falar da reforma trabalhista é dizer que ela liberou a pejotização, tendo em vista que ela permite a contratação de profissionais autônomos pelas empresas, mesmo com a exigência de pessoalidade no desempenho da função. Porém, existem algumas diferenças entre as duas práticas.

Primeiro, é importante esclarecer que a pejotização consiste em contratar um empregado como pessoa jurídica, como forma de fraudar os direitos do trabalhador. Nesses casos, a relação tem todos os requisitos do vínculo empregatício:

  • pessoalidade;
  • onerosidade;
  • habitualidade;
  • subordinação.

Assim, judicialmente, é possível que o trabalhador consiga o reconhecimento da relação de emprego, com a assinatura da carteira de trabalho e o recebimento de todas as verbas a que teria direito caso estivesse registrado, como férias, 13º salário, FGTS, recolhimento do INSS etc.

Essa prática continua proibida, ou seja, se a empresa contratar um profissional autônomo (como pessoa jurídica), mas o trabalho for prestado com a caracterização dos requisitos do vínculo empregatício, esse vínculo poderá ser reconhecido judicialmente da mesma forma.

Caso a empresa opte pela contratação de autônomos para desonerar a folha de pagamento, deve levar em conta que essa modalidade exige atenção: por exemplo, o profissional pode se recusar a fazer determinados serviços e não poderá ter a jornada de trabalho controlada pela empresa. Do contrário, caso não haja respeito pelas características inerentes a prestação de serviço como autônomo, a empresa poderá incorrer em fraude trabalhista, conforme explicado acima.

Como um bom advogado pode ajudar com a nova lei trabalhista?

A reforma trabalhista trouxe novas modalidades de contratação, deu maior autonomia para as partes negociarem e regulamentou alguns direitos. Porém, existem limitações impostas às negociações e alguns temas ainda são controversos, alvos de discussões judiciais.

O suporte de um advogado é fundamental para esclarecer eventuais dúvidas sobre os direitos e deveres das partes, inclusive com a análise de contratos, o cálculo de verbas devidas e, se for o caso, a atuação em reclamatórias trabalhistas.

Para as empresas, o apoio profissional auxilia no processo de adequação às novas regras, verificando contratos, normas para compensação de jornada e outras questões importantes para evitar erros, ações trabalhistas e prejuízos. No caso dos trabalhadores, o advogado exerce um papel fundamental na defesa dos direitos.

A nova lei trabalhista trouxe diversas inovações para as relações de emprego, mas é importante compreender os impactos que isso traz para a prática. Em caso de dúvidas, é fundamental consultar um advogado especializado, que poderá esclarecer todas as questões de acordo com a legislação e as decisões judiciais sobre o tema.

Gostou do conteúdo? Se você ainda tem dúvidas ou deseja mais informações sobre as mudanças da reforma trabalhista, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar!

Você também pode gostar

Sem comentários

Deixe um comentário