Franchising

O que é a Circular de Oferta de Franquia — COF?

março 13, 2019
circular de oferta de franquia
Tempo de leitura 8 min

Você já conhece a Circular de Oferta de Franquia? Sabe a importância do seu conteúdo? O segredo do sucesso em empreendimentos de franchising pode depender da correta análise desse documento. Afinal, somente por meio da COF, o interessado tem acesso às principais informações sobre o modo de funcionamento de determinada rede de franquias.

Assim, para esclarecer todas as dúvidas a respeito da COF, consultamos o especialista no tema, Daniel Batista Oliveira, sócio da Salgado Duarte Oliveira Advogados. Confira este post!

O que você precisa saber antes de comprar uma franquia?

De acordo com Daniel, a transmissão do conhecimento (know how empresarial) é um pré-requisito do sistema de franchising que viabiliza o sucesso do negócio. O know how e o direito de uso da marca são razões que, inclusive, autorizam a cobrança de valores para a abertura da franquia (taxa inicial de franquia), bem como ao longo da execução do contrato (royalties).

Neste sentido, para obter sucesso algumas precauções devem ser tomadas antes de se adquirir uma franquia :

  • pesquise a respeito da franqueadora visada e o suporte oferecido;
  • busque um sistema e marca com os quais se identifique;
  • escolha um ponto comercial adequado, que garanta o acesso da clientela;
  • elabore o plano de viabilidade financeira da empresa com cautela e detalhamento;
  • conheça a lei de franquias e avalie a Circular de Oferta de Franquia (COF).

O especialista ressalta que, em contrapartida, a franqueadora deve analisar o perfil econômico-financeiro do franqueado antes de fechar o negócio. Isso implica em verificar se ele é solvente, se tem o perfil empresarial que uma franquia requer e liquidez para manter aquela unidade em operação por um determinado período. Afinal, uma franquia não é garantia de sucesso.

A Lei nº 8.955/94, conhecida como Lei de Franquias, determina quais informações essenciais precisam ser disponibilizadas aos possíveis franqueados antes da compra da unidade. Esses dados devem estar na Circular de Oferta de Franquia. Segundo Daniel, a Lei nº 8.955/94 também estabelece a necessidade de informar possíveis franqueados quanto às unidades em operação que fecharam nos últimos 12 meses e as pendências judiciais envolvendo a rede de franquias.

Quer entender os principais pontos tratados pela Circular de Oferta de Franquias? Mostraremos tudo a seguir.

Como funciona a COF?

A COF é um documento obrigatório elaborado pela franqueadora e disponibilizado a todos os pretensos franqueados. Ela traz informações sobre determinada rede de franchising, proporcionando que as partes tenham segurança e que os investimentos sejam realizados de forma consciente. A Lei nº 8.955/94 regula, em sua maior parte, o conteúdo que deve estar na COF.

Segundo Oliveira, o legislador se preocupou com o processo de venda de uma unidade franqueada para o franqueado e é por meio da COF que a franquia será apresentada para o pretenso comprador.

O especialista acrescenta que o contrato de franquia não é tipificado, ou seja, o legislador não determina especificamente uma forma ou conteúdo obrigatório para esse instrumento. Na verdade, o que a Lei nº 8.955/94 regulamenta minuciosamente é a Circular de Oferta de Franquia.

Portanto, analisaremos as principais informações presentes na COF que devem ser observadas.

Informações jurídicas, financeiras e econômicas

Embora não seja obrigatório, boa parte das COFs indica o tempo estimado de retorno financeiro do negócio, o percentual médio de lucro sobre o faturamento e o faturamento médio das unidades franqueadas. Trata-se de informações financeiras e econômicas de extrema relevância, pois permitem prever as chances de sucesso do negócio. Assim, se tais dados constarem na Circular, eles devem ser verdadeiros e fidedignos.

De acordo com Daniel, frequentemente, os franqueadores mitigam números operacionais, econômicos e financeiros na COF. Isso ocorre especialmente em relação a franquias menores, em estágio de ascensão e expansão do negócio, que desejam vender unidades rapidamente.

Como consequência, os franqueados nunca conseguem atingir o faturamento médio previsto, a margem de lucro prometida ou o tempo de retorno do investimento esperado. Essa conduta dos franqueadores de “maquiar” informações na COF é proibida pela Lei de Franquias, que oferece uma proteção incisiva aos franqueados, e pode ensejar futuras indenizações.

Um aspecto jurídico importante que deve estar obrigatoriamente na COF é o território da unidade franqueada. Segundo o especialista, a aquisição de uma franquia é, na verdade, a compra do direito de operar uma unidade da rede em determinada extensão, que pode ser uma região, estado, município, bairro ou até uma região dentro de um município.

Esclarece o especialista, ainda, que a rede de franquias é ramificação vertical entre franqueadores e os franqueados. Também é possível existir a figura dos franqueados “masters”, intermediários entre o franqueador e os franqueados finais que atuam, principalmente, em redes internacionais.

Os “masters” são representantes que exploram atividades empresariais em todo o território nacional e responsáveis por distribuir unidades da empresa entre estados, municípios e demais regiões específicas.

Valor da unidade de franquia, investimento, taxas e demais obrigações

A Circular de Oferta de Franquia deve prever o valor do investimento e taxas que deverão ser pagas pelo franqueado, detalhando a que se destinam, o que remuneram e suas bases de cálculo. É obrigatório informar:

  • o investimento inicial e o capital de giro necessários ao negócio;
  • a Taxa Inicial de Franquia — é um valor fixo e único cobrado logo após a assinatura do contrato de franchising e corresponde à concessão de uso da marca e abertura da unidade;
  • o percentual de Royalties — corresponde a uma taxa mensal paga ao longo de toda a vigência do contrato pela utilização da marca e do know how do franqueador, treinamentos etc. Os valores arrecadados costumam ser investidos em pesquisas para aprimorar a marca;
  • o percentual da Taxa de Marketing investida no fundo.

Outras taxas também podem aparecer na COF, como as de serviço da franquia, compras e sistemas. O especialista entrevistado reforça que é importante estar atento a todos os aspectos no momento da compra da unidade, pois o empresário terá menos chances ser surpreendido durante a execução do contrato se conhecer com propriedade quais taxas e valores deverá pagar.

O que determina a Lei de Franquias (Lei n° 8.955/94)?

Segundo Daniel, a lei n° 8.955/94 é sucinta e didática ao regular o Contrato de Franquias e a COF. Ela deixa claro que inexiste qualquer vínculo empregatício entre as partes na relação de franquia. Além disso, regula as bases do sistema de franchising ao estabelecer as regras relacionadas ao contrato de adesão em si, bem como prevê a obrigação de entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com, no mínimo, 10 (dez) dias antecedentes à assinatura do contrato pelo franqueado.

As regras a respeito da COF são tratadas entre os artigos 3º e 7º. De acordo com o artigo 3°, o franqueador deverá fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia por escrito e em linguagem clara e acessível. Como mencionado anteriormente, a COF deve esclarecer valores e taxas para aquisição e manutenção da unidade, discriminar todos os parceiros da rede e informar se os franqueados terão preferência ou exclusividade para atuar em determinado território.

Além disso, de acordo com Lei n° 8.955/94, a Circular de Oferta de Franquia deverá esclarecer com quem será possível o franqueado negociar e quais serão as restrições após uma eventual ruptura de contrato. Por fim, essa lei prevê sanções para o fornecimento de informações falsas na COF. Explicaremos mais sobre essa situação no tópico abaixo. Veja!

Por que a COF é importante para o seu negócio?

A lei de franquias não apenas elencou os requisitos obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia, mas também determinou que todas as informações constantes no documento devem ser verídicas, principalmente os números econômicos.

Se a COF não cumprir todos os requisitos obrigatórios indicados na Lei de Franquias, apresentar informações inverídicas ou falsas, o negócio poderá ser anulado pela via judicial. O franqueador será obrigado a devolver todas as quantias pagas pelo franqueado, atualizadas e corrigidas, além das perdas e danos cabíveis.

Diante da possibilidade de anulação do negócio, fica claro que a transparência deve ser um dos valores mais importantes nas relações estabelecidas ao longo do contrato de franquia. A COF é, portanto, o instrumento que proporciona o exercício dessa transparência pelos franqueadores.

O especialista destaca que essa transparência na transmissão de conhecimento deve ser observada pelo franqueador não apenas no momento da venda da unidade e nos meses iniciais, mas ao longo de toda a execução do contrato, que costuma ter duração de 5 anos.

Assim, cabe ao franqueador prestar continuamente o suporte inerente ao negócio, oferecendo aos franqueados reciclagens, cursos, eventos na sede e até suporte in loco, inclusive por meio de visitas ocultas, a fim de avaliar se determinada unidade tem atendido aos padrões da rede.

Deste modo, para ter sucesso no sistema de franquias é importante conhecer os elementos obrigatórios da COF relacionados à territorialidade e possíveis taxas e valores que serão cobrados, bem como saber que os demais dados informados no documento devem ser claros e verdadeiros, especialmente os econômicos e os contábeis.

Ainda, é preciso compreender que o franqueador tem o dever de ser transparente e prestar suporte aos franqueados durante toda a execução do contrato. As consequências de vícios nesses aspectos podem levar, inclusive, à anulação do contrato de franquia.

Se você ainda tem dúvidas sobre a Circular de Oferta de Franquia ou deseja mais informações sobre casos específicos, não hesite em procurar um advogado ou consultor especialista. Entre em contato conosco e envie sua questão. Ficaremos felizes em ajudar!

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